| Título: |
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DECRETO Nº 27.321 11/11/1988 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Consolida as normas referentes à organização e à competência da Secretaria dos Negócios Jurídicos, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOM 12/11/1988 p. 2 |
| Revogação: |
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Decreto nº 29.903/1991 - Revoga o art. 68 deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 33.673/1993 - Revoga os arts. 20 a 22 deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 51.821/2010 - Revoga os arts. 28, 29, 30 e o inciso III do art. 47 deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 56.111/2015 - Revoga os arts. 48 a 55 deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 57.263/2016 - Revoga os arts. 1º a 19, 26, 32, 33, 36 e 39 a 73 deste Decreto. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 34.050/1994 - Altera o art. 53 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 51.679/2010 - Altera o art. 13 deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 53.016/2012 - Acresce inciso V e parágrafo único ao art. 36 e alínea "d" ao inciso V do art. 37, todos deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 56.111/2015 - Altera o art. 24 deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Consolidação - Organização administrativa - Competência - Secretaria dos Negócios Jurídicos - Procuradoria Geral do Município - Departamento Judicial - Departamento Patrimonial - Departamento Fiscal - Departamento de Desapropriações |